Publicações

  • Lei nº 11.596/2007:

    22/04/2008 00:00 1

    Objetivando criar uma nova causa interruptiva da prescrição, o legislador, desinformado ou pouco informado sobre a linguagem técnica a adotar, não conseguiu transmitir ao texto legal sua real pretensão.

  • O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF

    02/03/2008 00:00 1

    O STF não mais é competente para o processo e julgamento de habeas corpus impetrados contra atos de Turmas ou Colégios Recursais de Juizados Especiais. Ou seja, a Súmula 690 do STF está com os dias contados.

  • A revogação do art. 507 do CPP.

    03/10/2007 00:00 1

    Se conseguir reverter o decreto de quebra, por intermédio de recurso ou mandado de segurança, ou for anulada a recuperação judicial, como ficará o processo-crime em curso?

  • A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

    17/07/2007 00:00 2

    Resumo: O presente trabalho tem como vertente principal conceituar atividades criminosas como condição negativa para redução de pena. No Brasil, o instituto é desconhecido. Com sua dilucidação, facilita-se o trabalho dos operadores do direito, especialmente dos aplicadores. Outrossim, detalhamos cada…

  • A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo

    23/03/2007 00:00 1

    1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos.Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei 11.343/06 – Antitóxicos…